A Prefeitura de Janaúba, através da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que o município manterá o emissor próprio de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), estando o sistema conforme previsto na Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

A partir de 1º de janeiro de 2026 o município deverá compartilhar seus documentos fiscais eletrônicos com o ambiente nacional, seguindo o leiaute padronizado definido pela legislação federal.

Em atendimento ao artigo 62 da Lei Complementar Federal nº 214/2025, o município reforça que as empresas prestadoras de serviço estabelecidas em Janaúba continuarão utilizando o sistema atual (SIGP NFS-e) como emissor oficial das NFS-e de serviços prestados, cabendo ao ente municipal assegurar a integração técnica necessária com o ambiente nacional.

Na prática, não haverá alterações para os contribuintes que utilizam o emissor atualmente disponibilizado pelo município. A plataforma permanecerá disponível, com acesso, emissão e consulta de documentos funcionando normalmente, garantindo segurança, estabilidade e continuidade dos serviços.