. . . A Prefeitura de Janaúba, por meio da Diretoria Municipal de Cultura, disponibilizou nesta sexta-feira, dia 20 de outubro, os editais para projetos de agentes culturais do município pleitearem recursos da Lei Paulo Gustavo. A Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e Lazer realizou já oitiva presencial no dia 21 de junho e captação de dados em formulário on-line disponibilizado em agosto. As iniciativas visaram esclarecer, instruir e tirar dúvidas e traçar um diagnóstico abrangente sobre o setor cultural para adequação dos editais para aplicação da Lei Paulo Gustavo. A Lei Paulo Gustavo é uma Lei Complementar, ou seja, extraordinária, emergencial, com orçamento próprio já definido, de uma única edição/ aplicação com R$ 3,862 bilhões destinados a todo o país (valor dividido entre Estados e Municípios) cujos recursos tem 70% voltados para produção de áudio visual, já que são originários do Fundo Nacional de Áudio Visual e as leis brasileiras vedam a transferência de um fundo para outro. Janaúba foi beneficiada com um aporte total de R$ 639.211,80, que serão destinados ao Setor Cultural por meio destes editais lançados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e Lazer, através da Diretoria Municipal de Cultura, dentro do Plano de Ação proposto pelo município e aprovado pelo Ministério da Cultura, e obedecendo a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 e o Decreto N° 11.525/2023. Os editais abrem inscrições a partir de hoje, sexta-feira, dia 20 de outubro, até 12 de novembro deste ano e podem ser acessados através do link https://janauba.mg.gov.br/licitacao