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Termina hoje, quarta-feira, dia 30 de novembro, o prazo para a negociação de débitos em atraso com a Prefeitura de Janaúba e obter desconto de até 70% sobre multa e juros para pagamento à vista ou então desconto de 15% a 60% nos juros e multas no caso de pagamento parcelado.
De acordo com as Secretarias Municipais de Planejamento e da Fazenda, Administração e Recursos Humanos, o desconto concedido ao contribuinte faz parte da última etapa do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2022. Todas as dívidas de IPTU, ISS, ALVARÁ e DEMAIS TAXAS inscritas em Dívida Ativa vencidas até 31/12/2021 poderão ser objetos da negociação.
Os contribuintes interessados em usufruir do benefício deverão requerer o pagamento, à vista ou parcelado junto ao Setor de Tributos na sede da Prefeitura:
--Adesão até 30 de novembro de 2022:
Pagamento à vista: 70% de desconto sobre multa e juros;
Até 6 parcelas mensais: 60% de desconto sobre multa e juros;
Até 12 parcelas mensais: 45% de desconto sobre multa e juros;
Até 24 parcelas mensais: 20% de desconto sobre multa e juros;
Até 30 parcelas mensais: 15% de desconto sobre multa e juros.