A Prefeitura de Janaúba, por meio de seus setores competentes e da Comissão de Aprovação de Parcelamento do Solo, vem intensificando as ações para coibir o avanço de loteamentos irregulares no município. O objetivo é garantir o cumprimento da Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979) e do Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei nº 1.744.
Nos últimos meses, tem sido identificado o surgimento de áreas parceladas e comercializadas sem o devido trâmite legal de aprovação, o que causa sérios prejuízos à população. Diversas pessoas acabam adquirindo terrenos nessas condições e, posteriormente, enfrentam dificuldades para regularizar os imóveis, obter numeração predial, denominação de logradouros e até mesmo acesso a serviços públicos essenciais.
O Município ressalta que nenhum loteamento é considerado regular sem a aprovação prévia da Prefeitura e o devido registro em cartório. Por isso, antes de adquirir um lote, o comprador deve verificar a legalidade do empreendimento.
“A atuação preventiva é fundamental para proteger o cidadão e assegurar o desenvolvimento urbano ordenado de Janaúba. Loteamentos irregulares comprometem a infraestrutura, dificultam o planejamento e geram prejuízos que poderiam ser evitados com uma simples consulta prévia”, destaca a Comissão de Aprovação de Parcelamento do Solo.
Além disso, a Prefeitura alerta a população sobre o risco da compra de imóveis caucionados em cartório, situação comum em loteamentos ainda inconclusos ou sem aprovação definitiva. Esses imóveis permanecem vinculados ao processo de regularização e não podem ser transferidos nem receber registro individual, até que todas as etapas legais do loteamento sejam concluídas. A aquisição de terrenos nessas condições pode resultar em perda financeira e impossibilidade de uso pleno do imóvel, sendo essencial que o comprador verifique previamente a situação jurídica do lote junto ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal.
A Prefeitura de Janaúba reforça seu compromisso com a organização do território urbano, o cumprimento da legislação e a segurança jurídica dos cidadãos.
Para mais informações ou dúvidas sobre regularização ou denúncias de loteamentos e imóveis, os interessados podem procurar a Secretaria Municipal de Fazenda, ou entrar em contato pelos canais oficiais do Município.