A Prefeitura de Janaúba, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria Geral do município, apresentou aos construtores, engenheiros, arquitetos, corretores de imóveis, loteadores e ao público a Deliberação Conjunta 01/2026 que dispõem sobre a interpretação e aplicação das normas urbanísticas relativas ao parcelamento do solo e à apreciação de projetos no município

Objetivo foi esclarecer as novas diretrizes administrativas, promover a uniformização de entendimentos e orientar os profissionais quanto à correta aplicação da legislação vigente.

O secretário municipal de Fazenda, João Carlos Teixeira Santos, e o Gerente Municipal de Cadastro Imobiliário, Arlei Felix Pereira, participaram dessa reunião que teve a presença de Heloísa Silveira Fernandes de Morais, titular do Cartório de Registro Imobiliário de Janaúba, que explanou sobre a instituição de condomínios.

O Assessor Especial da Secretaria Municipal de Fazenda, Dian Lucas Rodrigues Machado, orientou aos profissionais sobre a deliberação conjunta acerca do acordo feito com o Ministério Público.