A Prefeitura de Janaúba, através da Secretaria Municipal de Fazenda, informa que as negociações para o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025) continuam abertas até o dia 29 de novembro deste ano, sem prorrogação. Conforme a Lei Municipal 2.760/2024, a concessão de anistia parcial da multa moratória e remissão parcial dos juros a contribuintes inadimplentes abrange todos os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e/ou a ajuizar, inclusive aqueles objetos de acordo de parcelamento anterior não cumprido pelo contribuinte.
Adesão até 29 de novembro:
Pagamento à vista: 70% de desconto sobre multa e juros;
Até 6 parcelas mensais: 60% de desconto sobre multa e juros;
Até 12 parcelas mensais: 45% de desconto sobre multa e juros;
Até 24 parcelas mensais: 20% de desconto sobre multa e juros;
Até 30 parcelas mensais: 15% de desconto sobre multa e juros.