. . . A Prefeitura de Janaúba, através da sua Procuradora Jurídica, Núbia Bruno, junto ao vereador Adauri Cordeiro, líder do governo na Câmara, protocolou na tarde dessa segunda-feira, dia 21 de fevereiro, na Câmara Municipal de Vereadores, três projetos de lei, de suma importância, que visam adequar alguns serviços e setores da administração pública. Os mesmos foram recebidos diretamente pelo presidente do Legislativo Gorutubano, vereador Ramon Alexandre Araújo. Entre estas proposições, o projeto de lei que versa sobre a regulamentação e utilização de veículos oficiais por parte dos servidores públicos, que passariam a ser responsáveis por seus atos. Outro projeto protocolado diz respeito ao chacreamento de terrenos no município janaubense. Segundo a procuradora Núbia Bruno, até hoje não existia nenhuma lei que tratasse desse assunto, o que deixa os chacreamentos em situações de irregularidades. Com o projeto apresentado pela administração, pretende-se regularizar esta prática, deixando os terrenos devidamente adequados às leis. E, tão importante quanto aos demais, foi protocolado também um projeto que faz alterações na lei de ocupação e uso de solo, principalmente se tratando de parcelamento do uso de solo para fins de loteamento. Com a referida alteração, inclusive os procedimentos internos da administração darão mais agilidade aos pedidos feitos de loteamentos. Pela proposta do Executivo, a partir de agora os lotes só poderão ser comercializados depois que toda a execução de infraestrutura estiver completa. “Trata-se de um grande ganho e um avanço para o município de Janaúba”, diz a procuradora Núbia Bruno, salientando que “uma cidade organizada urbanisticamente é uma cidade que tem condições de crescer de forma ordenada e trazer, com isso, novos investidores, proporcionando melhor qualidade de vida aos moradores”, disse ela. De acordo com o líder do governo na Câmara, vereador Adauri Cordeiro, a partir de agora os referidos projetos de lei do Executivo serão analisados pelas Comissões da Câmara e, que após dar seus pareceres, serão colocados em plenário para votação.