. . . A Prefeitura de Janaúba, por meio da Secretaria de Fazenda, Administração e Recursos Humanos, informa que as negociações para o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) continuam abertas. Conforme a Lei Municipal 2.626/2023, a concessão de anistia parcial da multa moratória e remissão parcial dos juros a contribuintes inadimplentes abrange todos os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e/ou a ajuizar, inclusive aqueles objetos de acordo de parcelamento anterior não cumprido pelo contribuinte. Vale ressaltar que não será objeto de anistia ou remissão aqueles tributos cuja competência seja o exercício de 2022, todavia poderia ser objeto de parcelamento requerido pelo contribuinte Os tributos em atraso, tanto o pagamento à vista ou parcelado, serão atualizados e calculados, exercício por exercício, e sofrerão a incidência das seguintes reduções: --Adesão de 2 de maio a 31 de julho de 2023: Pagamento à vista: 90% de desconto sobre multa e juros; Até 6 parcelas mensais: 80% de desconto sobre multa e juros; Até 12 parcelas mensais: 65% de desconto sobre multa e juros; Até 24 parcelas mensais: 40% de desconto sobre multa e juros; Até 30 parcelas mensais: 20% de desconto sobre multa e juros. --Adesão de 1º de agosto a 31 de outubro de 2023: Pagamento à vista: 70% de desconto sobre multa e juros; Até 6 parcelas mensais: 60% de desconto sobre multa e juros; Até 12 parcelas mensais: 45% de desconto sobre multa e juros; Até 24 parcelas mensais: 20% de desconto sobre multa e juros; Até 30 parcelas mensais: 15% de desconto sobre multa e juros.