A Prefeitura de Janaúba, através da Secretaria Municipal de Fazenda, informa aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional que a existência de débitos tributários junto à Fazenda Pública Municipal pode implicar no desenquadramento do regime nos termos do artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006

Dessa forma, regularize sua situação tributária até 31 de maio de 2026 por meio de quitação integral ou adesão a parcelamento e evite o desenquadramento do Simples Nacional

Para mais informações e regularização, procure o setor de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda

Prefeitura de Janaúba