. . . A Prefeitura de Janaúba, através da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Recursos Humanos, informa que as negociações para o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) continuam abertas até o dia 30 de novembro deste ano. Conforme a Lei Municipal 2.626/2023, a concessão de anistia parcial da multa moratória e remissão parcial dos juros a contribuintes inadimplentes abrange todos os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e/ou a ajuizar, inclusive aqueles objetos de acordo de parcelamento anterior não cumprido pelo contribuinte. Vale ressaltar que não será objeto de anistia ou remissão aqueles tributos cuja competência seja o exercício de 2022, todavia poderia ser objeto de parcelamento requerido pelo contribuinte Os tributos em atraso, tanto o pagamento à vista ou parcelado, serão atualizados e calculados, exercício por exercício, e sofrerão a incidência das seguintes reduções: Adesão até 30 de novembro: Pagamento à vista: 70% de desconto sobre multa e juros; Até 6 parcelas mensais: 60% de desconto sobre multa e juros; Até 12 parcelas mensais: 45% de desconto sobre multa e juros; Até 24 parcelas mensais: 20% de desconto sobre multa e juros; Até 30 parcelas mensais: 15% de desconto sobre multa e juros.