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Termina no dia 29 de abril, sexta-feira da próxima semana, o prazo de desconto de 100% sobre multa e juros para pagamento à vista de débito em atraso com a Fazenda Municipal. A Prefeitura de Janaúba, através da Secretaria de Fazenda, Administração e Recursos Humanos, concede o desconto de 100% para todas as dívidas de IPTU, ISS, alvará e demais taxas inscritas em Dívida Ativa vencidas até 31/12/2021 para pagamento à vista, e descontos progressivos para pagamento parcelado.
Nesse caso, o contribuinte tem até o dia 29 de abril para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2022. Quem optar em pagar o débito vencido à vista terá o desconto de 100% sobre multa e juros. Já quem preferir em quitar a dívida em atraso em até 06 parcelas mensais terá o desconto de 90% sobre multa e juros.
O desconto de 75% sobre multa e juros de dívidas de IPTU, ISS, entre outros, será para o caso de pagamento em até 12 parcelas mensais. A opção de parcelamento em até 24 vezes mensais possibilita o desconto de 50% sobre multa e juros, já a quitação da dívida vencida em até 30 parcelas mensais contará com o desconto de 25% sobre multa e juros.
Adesão até 29 de abril de 2022:
Pagamento à vista: 100% de desconto sobre multa e juros;
Até 6 parcelas mensais: 90% de desconto sobre multa e juros;
Até 12 parcelas mensais: 75% de desconto sobre multa e juros;
Até 24 parcelas mensais: 50% de desconto sobre multa e juros;
Até 30 parcelas mensais: 25% de desconto sobre multa e juros.