Controladoria Municipal

Leis

Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964
Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993
Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000
Lei Complementar Estadual n. 102, de 17 de janeiro de 2008
Lei Orgânica Municipal
2011-1933 Lei que Institui o Controle Interno
Lei da Organização da Estrutura Administrativa