LEGISLAÇÃO

LEI Nº 2.779, DE 21 DE MARÇO DE 2025.

ALTERA A LEI 2271, DE 06 DE JUNHO DE 2018, QUE “DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DO RESIDENCIAL JARDIM DAS ACÁCIAS, NESTE MUNICÍPIO”.

 

 

O povo do Município de Janaúba/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica adicionado o inciso XII ao artigo 1º da Lei nº. 2271/2018, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º. (...)

(...)

XII – Rua “19”, de Rua Jequitibá, que tem seu início na Rua Embaúba, sem término definido. ”

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Janaúba – MG, 21 de março de 2025.

 

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS                    

Prefeito Municipal de Janaúba

 

JARBAS SOARES ROCHA

Procurador-Geral do Município de Janaúba

 

Projeto de Lei: 017/2025

Autoria: João Pereira da Silva – Vereador de Janaúba-MG

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