LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.779, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
ALTERA A LEI 2271, DE 06 DE JUNHO DE 2018, QUE “DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DO RESIDENCIAL JARDIM DAS ACÁCIAS, NESTE MUNICÍPIO”.
O povo do Município de Janaúba/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica adicionado o inciso XII ao artigo 1º da Lei nº. 2271/2018, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º. (...)
(...)
XII – Rua “19”, de Rua Jequitibá, que tem seu início na Rua Embaúba, sem término definido. ”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Janaúba – MG, 21 de março de 2025.
JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS
Prefeito Municipal de Janaúba
JARBAS SOARES ROCHA
Procurador-Geral do Município de Janaúba
Projeto de Lei: 017/2025
Autoria: João Pereira da Silva – Vereador de Janaúba-MG