DECRETO MUNICIPAL Nº 027 DE 14 DE MARÇO DE 2025

DISPÕE SOBRE O DESCAUCIONAMENTO DE 01 (UM) DOS LOTES DADO COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO DENOMINADO ALTO JARAGUÁ, POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 096, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 RENOVADO PELO DECRETO MUNICIPAL 007, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.

O Prefeito Municipal de Janaúba/MG, no uso de suas atribuições legais, notadamente a prerrogativa de expedir decretos municipais, bem como a competência que lhe oferece a Lei Federal 6.766/1979, o Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei nº 1.744 de 06 de dezembro de 2007, com suas respectivas alterações e, ainda,

CONSIDERANDO a aprovação do projeto do Loteamento Alto Jaraguá, por meio do Decreto n. 096, de 27 de agosto de 2021, renovado pelo Decreto nº: 007, de 20 de janeiro de 2023, que caucionou 115 (cento e quinze) lotes como garantia de execução de obras de infraestrutura básica;

CONSIDERANDO o Comunicado Interno da Comissão Técnica de Coordenação e Análise de Projetos e Parcelamentos de Solo, assinado pelo seu presidente, solicitando o descaucionamento de 01 (um) dos lotes do loteamento Alto Jaraguá, em razão do excesso de garantia previamente identificado, em conformidade com as determinações legais e regulatórias, sem prejuízo ao empreendimento ou à segurança jurídica das contrapartidas exigidas;

CONSIDERANDO que o descaucionamento de 01 (um) lote do total de 115 (cento e quinze) do loteamento Alto Jaraguá foi deliberado na reunião da Comissão Técnica de Coordenação e Análise de Projetos e Parcelamentos de Solo, do dia 19 de fevereiro de 2025, por razão de excesso de garantia, mas que não acarretará nenhum risco e/ou prejuízo ao município;

DECRETA:

Art.1º - Fica descaucionado o lote nº 24 (vinte e quatro), da quadra 03 (três), medindo 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), dado como garantia de execução de obras de infraestrutura básica do Loteamento Alto Jaraguá, nos termos do art. 2º do Decreto Municipal nº 096/2021, renovado pelo Decreto Municipal nº: 007/2023, inscrito sob a matrícula n. 26200, Livro 2 – Registro Geral no Oficio de Imóveis da Comarca de Janaúba/MG, em 13/03/2023 -  Protocolo 62559.

Art.2º - Os demais 114 (cento e quatorze) lotes do Loteamento Alto Jaraguá permanecem caucionados para a garantia de execução de obras de infraestrutura básica;

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Registre, se. Publique-se. Cumpra-se.

Prefeitura de Janaúba/MG, 14 de março de 2025.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

Prefeito Municipal de Janaúba

JARBAS SOARES ROCHA - OAB/MG: 133.943

Procurador-Geral do Município