LEGISLAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº031, DE 04 DE MARÇO DE 2026
ALTERA E NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA/MG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA/MG, Sr. José Aparecido Mendes Santos, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 83 da Lei Orgânica do Município, a Lei Municipal 2.226/2017, (Código Tributário Municipal), e demais leis aplicáveis a matéria,
CONSIDERANDO a vigência do Decreto Municipal nº 026 de 26 de fevereiro de 2026, que regulamenta a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Contribuintes – CMC do município de Janaúba;
CONSIDERANDO a necessidade de se promover a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes – CMC, conforme dispõe o art. 2º do Decreto 026/2026;
DECRETA:
Art.1º- Para comporem o Conselho Municipal de Contribuintes – CMC, ficam nomeados a partir de 02 de março de 2026, os seguintes membros titulares e suplentes dos conselheiros:
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ÓRGÃO |
SITUAÇÃO |
NOME |
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Associação Comercial de Janaúba - ACIJAN |
Titular
Suplente |
Domiciano Santana de Souza
Walace Geraldo de Almeida Filho |
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ÓRGÃO |
SITUAÇÃO |
NOME |
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Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Janaúba |
Titular
Suplente |
Christiane Soares de Souza
Herbert da Silva Santana |
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ÓRGÃO |
SITUAÇÃO |
NOME |
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Poder Executivo Municipal |
Titular Suplente
Titular Suplente
Titular
Suplente
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Adilson Aparecido de Limas Fábio Cantuária Ribeiro
Cátia Simone da Silva Vieira Rodrigo Soares de Aguiar
Amanda Amarante Oliveira Sobral Moreno Daiene Lisboa Ferreira |
Art.2º- Os membros nomeados no artigo 1º, exercerão seus mandatos pelo período de 02 (dois) anos, contados a partir de 02 de março de 2026.
Art.3º- O servidor público municipal Dian Lucas Rodrigues Machado, exercerá a função de Secretário Executivo do Conselho Municipal de Contribuintes - CMC.
Art.4º- Fica nomeado como Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes, o Conselheiro Adilson Aparecido de Limas.
Art.5°- Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura de Janaúba/MG, 04 de março de 2026.
JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS
Prefeito Municipal de Janaúba
JARBAS SOARES ROCHA
Procurador Geral do Município de Janaúba