DECRETO MUNICIPAL Nº 035, DE 15 DE ABRIL DE 2025

ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 084/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA/MG, SR. JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 77, inciso VII, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o feriado nacional de 18 de abril de 2025, dia da paixão de Cristo. 

DECRETA: 

Art. 1°. Fica Acrescentado o Inciso VI, no artigo 2° do Decreto Municipal nº: 084/2024, que trata dos dias de pontos facultativos no ano de 2025, nas repartições públicas municipais de Janaúba/MG, que passará a vigorar com a seguinte redação: 

VI. 17 de abril de 2025 (quinta-feira), recesso do Dia da paixão de Cristo, a partir das 12:00.

Art. 2°. Excetuam-se do disposto neste Decreto as atividades de caráter essencial e indispensável ao serviço público, tais como: saúde, limpeza urbana e segurança pública. 

Art. 3°. Caberá aos secretários municipais, em suas respectivas áreas de competência, assegurar a integral preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais, conferindo ampla publicidade acerca do seu cumprimento à população. 

Art. 4°. Ficam mantidas as demais disposições do Decreto Municipal nº 084/2024. 

Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Prefeitura de Janaúba/MG, 15 de abril de 2025. 

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL DE JANAÚBA

JARBAS SOARES ROCHA -OAB/MG: 133.943 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

Administração "O Futuro é agora! A Prosperidade chegou -2025 a 2028

Seção de Legislação