DECRETO MUNICIPAL Nº052, DE 22 DE MAIO DE 2026

ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 048, DE 07 DE MAIO DE 2026, QUE CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA FINS DE ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS, Prefeito do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, no artigo 83, Inciso VII, e nos termos da Lei Municipal nº. 2.440   de 14 de junho de 2021.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a contratação de pessoal até a reformulação da legislação inerente ao setor de pessoal e realização de concurso público;

CONSIDERANDO ainda, o disposto na Lei Municipal nº 1.718/2007 de 17 de agosto de 2016 que “Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Janaúba, estabelece enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”, e a Lei Municipal nº 1.672/2006, que Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências”.

CONSIDERANDO igualmente, que a demanda de cargos para contratação temporária reflete apenas e tão-somente aqueles casos efetivamente de urgência e necessidade;

CONSIDERANDO finalmente, que a realização de processo seletivo/concurso público será para os cargos vagos para os quais não haja candidatos aprovados em nenhum dos concursos já realizados.

DECRETA:

Art.1º- Fica criada a Comissão Especial para seleção e Contratação de pessoal por tempo determinado/indeterminado referente ao processo seletivo/concurso público que será realizado no âmbito do município de Janaúba/MG.

Art.2º- A Comissão Especial para seleção e Contratação de pessoal por tempo determinado/Indeterminado, será composta por 03 (três) membros nomeados abaixo pelo Prefeito Municipal para os fins constantes deste decreto:

I.     Gabrielle Mendes Andrade;

II.    Maxssuel Victor Ferreira Dias;

III.  Gabriela Soares Tolentino.

Art.3º- São atribuições e objetivos precípuos dos membros da Comissão Especial para Seleção e Contratação de Pessoal, referente ao processo seletivo/concurso público que será realizado no âmbito do município de Janaúba/MG:

I – Coordenar todos os trabalhos relativos à contratação temporária de pessoal para atendimento aos casos previstos na legislação municipal, devendo, para tanto, valer-se de processo seletivo/concurso;

II – Acompanhar, deliberar e fornecer todas as informações necessárias para o andamento do processo seletivo/Concurso.

III - Fiscalizar os processos de seleção pública para a contratação inerente a agentes públicos vinculados aos programas que derem origem aos processos seletivos simplificados, podendo delegar, para atuação em conjunto, as atribuições deste decreto a servidor vinculado à área de contratação.

Art.4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 048, de 15 de abril de 2026.

Prefeitura de Janaúba-MG, 22 de maio de 2026.

     JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS                                                                                                

 Prefeito Municipal de Janaúba/MG

 JARBAS SOARES ROCHA                                                                                                                       

 Procurador Geral do Município de Janaúba