DECRETO MUNICIPAL Nº 062, DE 26 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO NO DIA 29 DE JUNHO DE 2026.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS, Prefeito do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, no artigo 83, Inciso VII.

CONSIDERANDO a realização da Copa do Mundo FIFA 2026 e que, de acordo com a tabela oficial, a Seleção Brasileira de Futebol jogará no dia 29 de junho, às 14:00 h;

DECRETA:

Art.1º- No dia 29/06/2026 fica estabelecido, em caráter excepcional, que o horário de expediente e de atendimento ao público nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal será de 07h às 12h.

Art.2º - O horário excepcional de expediente previsto no art. 1º não se aplica aos serviços de caráter essencial e indispensáveis ao serviço público municipal.

Art.3º - As instituições de ensino integrantes da Rede Municipal de Ensino observarão o calendário escolar aprovado para o ano letivo de 2026, cabendo à Secretaria Municipal de Educação e Cultura disciplinar eventual organização interna nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, desde que preservado o cumprimento da carga horária letiva.

Art.4º- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Janaúba-MG, 26 de junho de 2026.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS                                                                                     

 Prefeito Municipal de Janaúba-MG

JARBAS SOARES ROCHA                                                                                                  

 Procurador Geral do Município de Janaúba