LEGISLAÇÃO
Lei 1.437 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.001
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2001.
O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu, prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - De conformidade com o Art. 42 da Lei Federal 4.320/64, fica aberto ao Orçamento fiscal vigente os créditos especiais no valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para firmar convênio de Curso Técnico em Informática com a Fundação Educacional de Montes Claros - FEMC, nas seguintes dotações:
2. PREFEITURA MUNICIPAL
2. 08. SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
2. 08. 08. EDUCAÇÃO E CULTURA
2. 08. 08. 43. ENSINO MÉDIO
2. 08. 08. 43. 198,0. Formação para o Setor Terciário
2. 08. 08. 43. 198,0. 2,0057. Curso de Informática da FEMC
2. 08. 08. 43. 198,0. 2,0057. 3000. 00 DESPESAS CORRENTES
2. 08. 08. 43. 198,0. 2,0057. 3100. 00 DESPESAS DE CUSTEIO
2. 08. 08. 43. 198,0. 2,0057. 3130. 00 Serviços de Terceiros e Encargos
2. 08. 08. 43. 198,0. 2,0057. 3132. 00 Outros Serviços e encargos 114.300,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 114.300,00
Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior correrão por conta dos recursos provenientes de anulação total das seguintes dotações vigente:
2. PREFEITURA MUNICIPAL
2. 08. SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
2. 08. 08. EDUCAÇÃO E CULTURA
2. 08. 08. 44. ENSINO SUPERIOR
2. 08. 08. 43. 205,0. Ensino de Graduação
2. 08. 08. 43. 205,0. 3,0010. Curso de Administração Pública - FADENOR
2. 08. 08. 43. 205,0. 3,0010. 3000. 00 DESPESAS CORRENTES
2. 08. 08. 43. 205,0. 3,0010. 3100. 00 DESPESAS DE CUSTEIO
2. 08. 08. 43. 205,0. 3,0010. 3130. 00 Serviços de Terceiros e Encargos
2. 08. 08. 43. 205,0. 3,0010. 3132. 00 Outros Serviços e encargos 114.300,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 114.300,00
Art 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de outubro de 2001.
Prefeitura de Janaúba, 20 de novembro de 2001.
Ivonei Abade Brito
Prefeito de Janaúba
Alberto Marques
Chefe de Gabinete