LEGISLAÇÃO
LEI 1.483 DE 09 DE JULHO DE 2.002
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2002
O Povo do Município de Janaúba, Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - De conformidade com o Art. 42 da Lei Federal 4.320/64, fica aberto ao Orçamento fiscal vigente os créditos especiais no valor total de R$ 168.028,56 (Cento e sessenta e oito mil e vinte e oito reais e cinqüenta e seis centavos):
2. PREFEITURA MUNICIPAL
2. 09. SEC. MUN. DE OBRAS PÚB. E SERV. URBANOS
2. 09. 15. URBANISMO
2. 09. 15. 452. Serviços Urbanos
2. 09. 15. 452. 033. Iluminação Pública
2. 09. 15. 452. 033. 1049. Transf. Recursos p/Expansão Rede Ilum. Pública
2. 09. 15. 452. 033. 1049. 400000.00 DESPESAS CAPITAL
2. 09. 15. 452. 033. 1049. 440000.00 INVESTIMENTOS
2. 09. 15. 452. 033. 1049. 449000.00 APLICAÇÕES DIRETAS
2. 09. 15. 452. 033. 1049. 449092.00 Despesas de Exercícios Anteriores
168.028,56
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ | 168.028,56 |
Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior correrão por conta dos recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação vigente:
2. PREFEITURA MUNICIPAL
2. 08. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2. 08. 10. SAÚDE
2. 08. 10. 302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
2. 08. 10. 302. 023. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
2. 08. 10. 302. 023. 2042. Manutenção do Atendimento Hospitalar
2. 08. 10. 302. 023. 2042. 300000.00 DESPESAS CORRENTES
2. 08. 10. 302. 023. 2042. 330000.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2. 08. 10. 302. 023. 2042. 339000.00 AOLICAÇÕES DIRETAS
2. 08. 10. 302. 023. 2042. 339039.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
168.028,56
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ | 168.028,56 |
Art 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Janaúba, 09 de julho de 2002
Ivonei Abade Brito
Prefeito de Janaúba
Robson Luiz Veloso
Secretário Municipal da Fazenda