LEI Nº. 1.651 DE 31 DE OUTUBRO DE 2.005

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO O CLUBE  CAMPESTRE “CAIÇARA PRAIA CLUBE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu Prefeito em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Clube Campestre “Caiçara Praia Clube”.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Janaúba, aos 31 de outubro de 2.005.

Ivonei Abade Brito

Prefeito de Janaúba

Robson Luiz Veloso

Secretário da Fazenda