LEGISLAÇÃO
LEI Nº 1.652 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2005.
O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu Prefeito em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - De conformidade com o Art. 42 da Lei Federal 4.320/64, fica aberto ao Orçamento fiscal vigente os créditos especiais no valor abaixo:
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R$ |
155.555,56 |
Cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos. |
2. PREFEITURA MUNICIPAL
2. 07 SECRETARIA MUNICIAPL DE EDUCAÇÃO
2. 07 12 EDUCAÇÃO
2. 07 12 364 ENSINO SUPERIOR
2. 07 12 364 021 ENSINO DE GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO
2. 07 12 364 021 1111 CONSTRUÇÃO DE LABORATÓRIO DE GRONO MIA DA UNIMONTES
2. 07 12 364 021 1111 40 .00 .00 .00 DESPESAS DE CAPITAL
2. 07 12 364 021 1111 44 .00 .00 .00 INVESTIMENTOS
2. 07 12 364 021 1111 44 .90 .00 .00 APLICAÇÕES DIRETAS
2. 07 12 364 021 1111 44 .90 .51 .02 Obras e Instalações - Domínio Patrimonial
155.555,56
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ |
155.555,56 |
Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior correrão por conta dos recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação vigente:
2. PREFEITURA MUNICIPAL
2. 09 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVICOS URBANOS
2. 09 17 SANEAMENTO
2. 09 17 512 Saneamento Básico Urbano
2. 09 17 512 050 Avenida Sanitária
2. 09 17 512 050 1097 Avenida Sanitária
2. 09 17 512 050 1097 40 .00 .00 .00 DESPESAS DE CAPITAL
2. 09 17 512 050 1097 44 .00 .00 .00 INVESTIMENTOS
2. 09 17 512 050 1097 44 .90 .00 .00 APLICAÇÕES DIRETAS
2. 09 17 512 050 1097 44 .90 .51 .01 Obras e Instalações - Domínio Público
155.555,56
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TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ |
155.555,56 |
Art 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Janaúba, 07 de novembro de 2005
Ivonei Abade Brito
Prefeito Municipal