LEI Nº 2.772, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

“INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA/MG E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO PARA CAMPEONATOS E TORNEIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação em dinheiro nas modalidades feminino e masculino, ao campeão, vice-campeão e terceiro colocado dos torneios e campeonatos realizados pelo Município de Janaúba ou por ele apoiado expressamente, nas zonas, urbana ou rural.

Parágrafo único - Fica também autorizado o pagamento de premiações em dinheiro durante as competições/torneios esportivos de futebol, voleibol, futevôlei, peteca e beach soccer, concursos rei e rainha e outros eventos esportivos durante a realização do Carnaval de Janaúba.

Art.2º- A premiação em dinheiro, bem como regulamento e organização de cada campeonato, torneio ou concurso se dará mediante decreto.

Art.3º- Os valores em dinheiro serão pagos diretamente ao(s) vencedor(es) e/ou representante(s) da(s) equipe(s), por meio de transferência(s) bancária(s) em conta corrente, em até 10 (dez) dias úteis, após a realização dos eventos, sendo livres de impostos, taxas e demais retenções.

Art.4º- Além da quantia em espécie paga as equipes e/ou atletas vencedores, fica autorizado ao Município, realizar as premiações com troféus, medalhas e faixas.

Art.5º- O Poder Executivo do Município poderá estabelecer parcerias e convênios com outros órgãos públicos e/ou instituições privadas para a realização de competições municipais para os diversos seguimentos desportivos mencionados na presente lei.

Art.6º- As despesas da aplicação desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município.

Art.7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura de Janaúba-MG, 27 de fevereiro de 2025

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS                    

Prefeito Municipal de Janaúba

JARBAS SOARES ROCHA

Procurador-Geral do Município de Janaúba

Projeto de Lei: 015/2025

Autoria: José Aparecido Mendes Santos – Prefeito Municipal de Janaúba-MG