LEI Nº 2.832, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº: 2.411/2020, QUE NOMEOU A RUA G NO BAIRRO: ISAIAS PEREIRA, DE “SEBASTIANA NETA BARBOSA”, POR DUPLICIDADE DE NOME DA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O POVO DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica revogada a Lei nº: 2.411/2020, que nomeou a rua G no bairro: Isaias Pereira, de “Sebastiana Neta Barbosa”, por duplicidade de nome da rua.

Parágrafo Único - A rua ficará com o nome de “Eliezer Mendes Rodrigues”, sancionada em agosto de 2020, através da Lei nº: 2.396/2020,

Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janaúba – MG, 03 de setembro de 2025.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS                    

Prefeito Municipal de Janaúba

JARBAS SOARES ROCHA

Procurador-Geral do Município de Janaúba

Projeto de Lei: 079/2025

Autoria: José Aparecido Mendes Santos – Prefeito Municipal de Janaúba-MG