PORTARIA Nº 007 DE 07 DE JANEIRO DE 2025.

RECONDUÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO RITO SUMÁRIO PARA APURAR POSSÍVEL ABANDONO DE CARGO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONTROLADOR-GERAL MUNICIPAL DE JANAÚBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 20 da Lei Municipal nº 2.238/2017, o artigo 24 do Decreto Municipal nº 11/2018, de 31 de janeiro de 2018 e a Lei Municipal 1.717/2007, e

CONSIDERANDO que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada por meio da Portaria nº 168 de 05 de novembro de 2024 solicita, através do Memorando nº 04, recondução da comissão processante para conclusão dos trabalhos.

R E S O L V E:

Art.1º - Reconduzir a Comissão Processante nomeada pela Portaria nº 168 de 05 de novembro de 2024, para apurar suposto abandono de cargo da servidora pública municipal MAIRA PABRINE PINHEIRO DA FONSECA, matrícula funcional 46.523, lotada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.

Parágrafo Único – Ficam convalidados todos os atos praticados no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 168/24.

Art.2º - O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta portaria, ficando desde de já autorizado sua prorrogação por até 15 (quinze) dias quando as circunstâncias o exigirem.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Janaúba-MG, 07 de janeiro de 2025.

EULER RODRIGUES SANTOS

Controlador-Geral