LEGISLAÇÃO

PORTARIA MUNICIPAL Nº024, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO COMISSIONADO DE “ASSESSOR ESPECIAL - NÍVEL II, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

 

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS, Prefeito do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com fundamento na Lei nº 2.238/2017, que regulamenta a organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal,

RESOLVE:

Art.1º - TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 017/2025, de 20 de janeiro de 2025 que nomeou JHONNATTAH JHOSEFFER ALEXANDRE SILVA, inscrito no CPF sob o nº 089.767.XXX-22, para exercer o cargo comissionado de Assessor Especial de Planejamento, Gestão e Controle – Nível II, na Secretaria Municipal de Saúde.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de janeiro de 2025.

 

Registre-se. Pulique-se. Cumpra-se.

 

Janaúba/MG, 30 de janeiro de 2025.

 

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

Prefeito de Janaúba

 

JASBAS SOARES ROCHA

Procurador-Geral do Município

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