PORTARIA Nº 024, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS INSERVÍVEIS E/OU OBSOLETOS, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE JANAÚBA –MG E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo Art. 99, Inciso II, alínea c, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de instituir Comissão Especial de Avaliação e Alienação de Bens Patrimoniais Móveis Inservíveis e/ou Obsoletos;

CONSIDERANDO que a Comissão de Leilão deverá ser composta por Servidores Públicos deste Município;

CONSIDERANDO o Art. 76, Inciso II e § 6º, da Lei Federal nº 14.133/21.

R E S O L V E:

Art.1º - Ficam nomeados os membros da Comissão Especial de Avaliação e Alienação de Bens Patrimoniais Móveis Inservíveis e/ou Obsoletos;

Presidente - Francisléia Maria da Silva

Membro – Jheffy Isleyd Silva Borges                           

Membro – José Carlos Damascena Borges

Art.2º - A Comissão Especial em conformidade com a Lei nº 14.133/21 e suas alterações, realizará as avaliações dos Lotes informados nesta Portaria, levando em consideração os valores de mercado praticados nas praças de Janaúba-MG, ficando a quem possa interessar.

Art.3º - A Comissão constituída avaliará os veículos, sucatas e semoventes (equinos) com as respectivas sucatas de diversas marcas e modelos, considerados inservíveis e de recuperação antieconômica, sendo todos pertencentes

Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo validade até a conclusão de todo trâmite do Leilão Público.

Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.

Janaúba-MG 24 de fevereiro de 2026.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

Prefeito Municipal de Janaúba

JARBAS SOARES ROCHA

Procurador-Geral do Município