PORTARIA N°038, DE 13 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAÚBA (HOSPITAL REGIONAL), INSCRITA NO CNPJ Nº 14.706.049/0001-79 REFERENTE AO PAGAMENTO DE CIRURGIAS ELETIVAS REALIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 2.238/2017, e ainda,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acesso oportuno e equânime da população aos procedimentos de média e alta complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), faz-se necessário o repasse de recursos financeiros aos estabelecimentos hospitalares responsáveis pela realização de cirurgias eletivas.

CONSIDERANDO que as cirurgias eletivas representam importante componente da atenção especializada em saúde, contribuindo de forma significativa para a melhoria da qualidade de vida dos usuários, a redução de agravos à saúde e a prevenção de complicações clínicas decorrentes do agravamento de condições que demandam intervenção cirúrgica programada e que o atraso ou a suspensão desses procedimentos impactam diretamente os indicadores assistenciais e amplia as filas de espera, gerando prejuízos à continuidade do cuidado.

CONSIDERANDO que os valores a serem transferidos correspondem à produção realizada e validada, observados os critérios técnicos, normativos e financeiros vigentes, bem como a disponibilidade orçamentária, em consonância com as diretrizes da política de atenção especializada e com os princípios da eficiência, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos.

CONSIDERANDO que os repasses propostos justificam-se como medida essencial para o fortalecimento da rede hospitalar, a redução do tempo de espera por cirurgias eletivas e a garantia da integralidade da assistência à saúde da população.

RESOLVE:

Art.1º- Autorizar o repasse de recursos financeiros no importe de R$ 1.008.481,01 (um milhão, oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais e um centavo) à Fundação Hospitalar de Janaúba (Hospital Regional), inscrita no CNPJ nº 14.706.049/0001-79, destinados ao pagamento de procedimentos referentes às cirurgias eletivas realizadas, nos seguintes períodos:

§1º- No período de janeiro a dezembro de 2024, o valor de R$ 552.883,07 (quinhentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e sete centavos), conforme relatório contendo a produção das cirurgias eletivas realizadas.

§2º- No período de janeiro a outubro de 2025, o valor de R$ 455.597,94 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), conforme relatório contendo a produção das cirurgias eletivas realizadas.

§3º- O pagamento será efetuado em 06 (seis) parcelas mensais e iguais de R$ 168.080,16 (cento e sessenta e oito mil, oitenta reais e dezesseis centavos), a iniciar em 11 de março de 2026, e assim sucessivamente, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Saúde, observando-se os registros e comprovações dos procedimentos realizados.

Art.2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Prefeitura de Janaúba/MG, 13 de março de 2026.

NEURISVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Saúde de Janaúba

JARBAS SOARES ROCHA – OAB/MG: 133.943

Procurador Geral do Município de Janaúba