PORTARIA Nº 061 DE 06 DE MAIO DE 2026.

PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

O CONTROLADOR-GERAL MUNICIPAL DE JANAÚBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 20 da Lei Municipal nº 2.238/2017, o artigo 24 do Decreto Municipal nº 11/2018, de 31 de janeiro de 2018 e a Lei Municipal 1.717/2007.

CONSIDERANDO que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada por meio da Portaria nº 31/2026, solicita prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

R E S O L V E:

Art. 1º - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada por meio da Portaria nº 31/2026, ante solicitação apresentada no Memorando nº 04, protocolado na Controladoria Geral em 06 de maio de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Janaúba-MG, 06 de maio de 2026.

EULER RODRIGUES SANTOS

Controlador-Geral