LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 087, DE 18 DE JUNHO DE 2026
NOMEIA SERVIDORA CLASSIFICADA NO PROCESSO SELETIVO COM BASE NO RESULTADO APRESENTADO NA LISTA DE ESPERA.
O Prefeito do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, notadamente aquelas constantes no art. 77, inciso VII, de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e para sua fiel execução, expedir decretos, regulamentos, e ainda,
CONSIDERANDO o Processo Seletivo Unificado para Contratação de Agentes Comunitários de Saúde- Edital 01/2022;
CONSIDERANDO o resultado definitivo (após recursos) do Processo Seletivo para contratação de pessoal realizado PELA COMISSÃO TÉCNICA DE CONCURSOS – COTEC/FADENOR;
CONSIDERANDO que a classificada foi devidamente convocada para posse e início de serviço,
RESOLVE:
Art.1º - Nomear e empossar a servidora abaixo mencionada no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, com base no resultado da lista de espera classificatório homologado através do Decreto Municipal nº 153, de 22 de agosto de 2023 e prorrogado pelo Decreto Municipal nº 078, de 22 de agosto de 2025.
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NOME DO CANDIDATO |
CPF |
CARGO |
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GESSICA JANINE APARECIDA SANTOS MARQUES |
103.152.046-56 |
Agente Comunitário De Saúde - UBS MAIS VIVER - Equipe: XXII – Dona Lindú |
§1° - A profissional acima listada será mantida nos respectivos cargos enquanto durarem os programas para os quais foram admitidos.
§2° - Fica estabelecido que os profissionais acima relacionados cumprirão a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em conformidade com o disposto no Edital 01/2023 ao qual foram submetidos.
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura de Janaúba/MG, 18 de junho de 2026.
JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS
Prefeito Municipal de Janaúba
JARBAS SOARES ROCHA
Procurador-Geral do Município de Janaúba