PORTARIA N°106, DE 17 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a autorização de repasse financeiro à Fundação Hospitalar de Janaúba - Hospital Regional, referente à produção assistencial do procedimento de Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica – CPRE, realizada no período compreendido entre outubro de 2025 e abril de 2026, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Saúde do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, no exercício da atribuição que lhe confere a Lei 2.238/2017, e ainda,

Considerando Considerando o Relatório de Produção da Fundação Hospitalar de Janaúba, elaborado pela Regulação Assistencial da Secretaria Municipal de Saúde e datado de 07 de julho de 2026, no qual se apurou a realização de 15 (quinze) procedimentos de Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica (CPRE), correspondentes ao montante total de R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais), mediante a produção apresentada e aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde do Município;

Considerando que os valores apurados foram considerados em conformidade com a Tabela de Procedimentos aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, regulamentada pela Resolução CMS/SMS nº 019, de 22 de junho de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse financeiro no valor de R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais), à Fundação Hospitalar de Janaúba – Hospital Regional, referente a realização de 15 (quinze) procedimentos de Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica (CPRE).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Janaúba/MG, 17 de julho de 2026.

NEURISVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Saúde

JARBAS SOARES ROCHA – OAB/MG: 133.943

Procurador-Geral do Município