PORTARIA N° 131, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAÚBA (HOSPITAL REGIONAL), RELATIVOS À EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS EM ORTOPEDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 2.238/2017, e ainda,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acesso oportuno e equânime da população aos procedimentos de média e alta complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), faz-se necessário o repasse de recursos financeiros aos estabelecimentos hospitalares responsáveis pela realização de cirurgias eletivas.

CONSIDERANDO que as cirurgias eletivas representam importante componente da atenção especializada em saúde, contribuindo de forma significativa para a melhoria da qualidade de vida dos usuários, a redução de agravos à saúde e a prevenção de complicações clínicas decorrentes do agravamento de condições que demandam intervenção cirúrgica programada e que o atraso ou a suspensão desses procedimentos impactam diretamente os indicadores assistenciais e amplia as filas de espera, gerando prejuízos à continuidade do cuidado.

CONSIDERANDO que os valores a serem transferidos correspondem à produção realizada e validada, levando em consideração a Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS – SIGTAP, bem como a produção registrada e analisada no TABWIN.

RESOLVE:

Art.1º- Autorizar o repasse de recursos financeiros no importe de R$ 254.682,29 (duzentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos) à Fundação Hospitalar de Janaúba (Hospital Regional), inscrita no CNPJ nº 14.706.049/0001-79, relativos à execução de procedimentos cirúrgicos eletivos em ortopedia, realizados nos seguintes períodos:

§1º- Produção referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2026: R$ 23.263,14 (vinte e três mil, duzentos e sessenta e três reais e quatorze centavos);

§2º- Produção referente aos meses de março, maio e junho de 2026: R$ R$ 187.546,28 (Cento e oitenta e sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos);

§3º- Produção referente a abril de 2026: R$ 67.136,01 (sessenta e sete mil, cento e trinta e seis reais e um centavo), que foi lançado

Art.2º- Integram a presente Portaria os Relatórios de Pagamentos de Produções da Fundação Hospitalar de Janaúba – Hospital Regional, acompanhados dos respectivos anexos de movimentos de Autorização de Internação Hospitalar (AIH), vinculados ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) nº 6920977.

Art.3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Prefeitura de Janaúba-MG, 24 de agosto de 2.026.

NEURISVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Saúde de Janaúba

JARBAS SOARES ROCHA – OAB/MG: 133.943

Procurador Geral do Município de Janaúba