LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 140, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA/MG PARA O BIÊNIO 2026 À 2028 E ELEIÇÃO DA DIRETORIA.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Janaúba, no dia 16 de dezembro de 2026 em reunião (ata nº 06/2024) no uso de suas atribuições previstas na Lei Municipal nº 1.889, de 11 de março de 2011, consoante com a Lei Federal nº 8.069/90.
CONSIDERANDO a Resolução nº. 08/2026 DO CMDCA, que dispõe sobre aprovação do Edital de convocação da assembleia para eleição de representantes das organizações da sociedade civil, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Município de Janaúba – MG.
CONSIDERANDO a deliberação do plenário do CMDCA em reunião realizada no dia 16 de abril de 2026;
RESOLVE:
Art.1º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente fica constituído para o mandato de 2 (dois) anos, com início em 16 de abril de 2026 e fim em 16 de abril de 2028:
I – Representantes do Governo Municipal:
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Órgão |
Identificação |
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Políticas Públicas – SMDSPP |
Titular: Viviane Patricia Braga Caires Mafra CPF: 076.XXX.XX-03 Suplente: Elidia Neres Da Silva Araujo CPF: 038.XXX.XXX-56 |
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Titular: Cleidseia Souza Santos CPF: 063.XXX.XXX-58 Suplente: Camila Miranda CPF: 142.XXX.XXX-81 |
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Secretaria Municipal de Educação |
Titular: Kenia Gonçalves Silva CPF: 150.XXX.XXX-89 Suplente: Giovana Antonelli Evangelista Dias CPF: 137.XXX.XXX-02 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
Titular: Leidiane Maria Nogueira Cardoso CPF: 070.XXX.XXX-06 Suplente: Cassio Alvarenga Goncalves CPF: 068.XXX.XXX-02 |
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Titular: Edicléia dos Reis Santos Silva CPF: 066.XXX.XXX-00 Suplente: Thiago Lucas de Aguiar Sampaio CPF: 072.XXX.XXX-56 |
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Secretaria Municipal de Planejamento |
Titular: Luciene dos Reis Silva CPF: 062.XXX.XXX-29 Mariana Gomes Santos CPF: 118.XXX.XXX-27 |
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Secretaria Municipal de Administração |
Titular: Solange Teixeira da Silva CPF: 061.XXX.XXX.93 Suplente: Mayra Borborema Rocha CPF: 110.XXX.XXX-28
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II- Representantes da sociedade civil:
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Órgão |
Identificação |
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Associação Fraterna Amigos da Paz – ASFAP |
Titular: Walcira Cleone Menezes Eduardo CPF: 487.XXX.XXX-04 Suplente: Priscila Guimaraes vale Duplin CPF: 089.XXX.XXX-67 |
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Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA-MG
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Titular: Karolinne Soares da Silva CPF: 116.XXX.XXX-47 Suplente: Loianny Sthefany Vieira Silva CPF: 117.XXX.XXX-71 |
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Assoc. Mantenedora da Guarda – Mirim
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Titular: Natana de Souza Santos CPF: 081.XXX.XXX-25 Suplente: Janaina Maria Batista CPF: 072.XXX.XXX-02 |
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Projeto CRER-SER |
Titular: Neusa Rodrigues dos Santos CPF: 550.XXX.XXX-34 Suplente: Thais Helena lima |
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Assoc. Dom José Mauro |
Titular: Rosinere dos Reis Borges Mendes CPF: 054.XXX.XXX-01 Suplente: Claudenice Barretos Gomes CPF: 088.XXX.XXX-75 |
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE |
Titular: Vera Lucia Duarte Rodrigues CPF: 044.XXX.XXX-60 Suplente: Claudia Sayonara |
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Ordem dos Advogados do Brasil - OAB |
Titular: Hondaiana Rocha da Anunciação OAB/MG: 218/246 Suplente: Vinicius Gabriel Rodrigues Castro OAB/MG: 239/491 |
Art.2º- Aprova a eleição da Presidente Cleidseia Souza Santos, da vice-presidente Kenia Gonçalves da Silva e Luciene dos Reis Silva como secretária.
Art.3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
Janaúba-MG, 15 de setembro de 2026.
JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS
Prefeito Municipal de Janaúba
JARBAS SOARES ROCHA
Procurador-Geral do Município