PORTARIA N°150, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À  FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAÚBA – HOSPITAL REGIONAL, NOS TERMOS DA PORTARIA SES/MG Nº 9959, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

O Secretário Municipal de Saúde de Janaúba, Estado de Minas Gerais, no exercício da atribuição que lhe confere a Lei Municipal nº 2.238/2017, e ainda,

Considerando que a resolução SES/MG n° 9959, de 21 de janeiro de 2025, define valores e dotações orçamentárias no âmbito da Política de Atenção Hospitalar e da Rede de Urgência e Emergência do estado de Minas Gerais, para o exercício 2025.

Considerando que a resolução SES/MG n° 9959, de 21 de janeiro de 2025, publicada pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, estabelece os recursos financeiros para pagamento das cirurgias com o objetivo de garantir o bom funcionamento e a qualidade dos serviços de saúde oferecidos no estado, em relação à atenção hospitalar e à rede de urgência e emergência.

Considerando que o Hospital Regional foi contemplado com o recurso na modalidade disposta no inciso VII, do parágrafo único da resolução, que dispõe acerca da política direcionada aos hospitais credenciados como Unidade de Acidente Vascular Cerebral Estadual.

RESOLVE:

Art. 1º. Repassar à FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAÚBA – HOSPITAL REGIONAL – inscrita no CNPJ sob o nº: 14.706.049/0001-79, o valor de 29.248,96 (vinte e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos), em parcela única, recebidos através da resolução SES/MG nº 9959,de 21 de janeiro de 2025.

Art. 2º. O repasse será utilizado para aquisição de medicamentos Trombolíticos e outros utilizados em situações de emergência como infarto agudo do miocárdio, acidente vascular cerebral isquêmico (AVC) e embolia pulmonar.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Janaúba/MG, 18 de agosto de 2025.

NEURISVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Saúde

JARBAS SOARES ROCHA – OAB/MG: 133.943

Procurador-Geral do Município