LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 159, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO INTERINA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS, Prefeito do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais nos termos da Lei Orgânica Municipal, e considerando que a Lei nº 2.238/2017 dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município.
RESOLVE:
Art.1º - Fica designado, interinamente, o servidor ADAURI SOARES CORDEIRO, ocupante do cargo comissionado de Assessor Especial de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente, para exercer, cumulativamente e sem ônus adicional para a Administração Pública Municipal, as atribuições do cargo de Gerente de Defesa Civil do Município de Janaúba/MG, permanecendo inalterado seu vínculo com o cargo de origem durante a vigência da presente designação, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
Janaúba-MG, 09 de outubro de 2026.
JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS
Prefeito Municipal de Janaúba
JARBAS SOARES ROCHA
Procurador-Geral do Município