PORTARIA N° 160 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MÉDICO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA, CONFORME PREVISTO NO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO Nº28/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Saúde, Estado de Minas Gerais, no exercício da atribuição que lhe confere a Lei 2.238/2017, e ainda,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a organização, a supervisão e a qualidade dos serviços médicos prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Janaúba/MG;

CONSIDERANDO as disposições do instrumento de credenciamento nº 28/2026 e demais normas aplicáveis à contratação de serviços médicos;

CONSIDERANDO os critérios de qualificação profissional e a documentação técnica apresentada pela empresa credenciada, devidamente habilitada com Médico Responsável Técnico, conforme previsto no instrumento de credenciamento 28/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a designação do profissional responsável técnico, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado o médico Dr. WANDERSON MADUREIRA SANTOS, inscrito no CPF sob o nº XXX.887.XXX-62, representante da pessoa jurídica WMS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº XX.478.XXX/0001-XX, para exercer a função de Médico Responsável Técnico, conforme previsto no item 12.8 do Processo de Credenciamento nº 28/2026 do Município de Janaúba/MG.

Art. 2º. Compete ao médico designado, observar as disposições contratuais e a legislação aplicável descritas no processo de credenciamento nº 28/2026.

Art. 3º. A presente nomeação fica vinculada à vigência do respectivo instrumento contratual ou de credenciamento, observadas as condições nele estabelecidas e as normas aplicáveis, sem prejuízo da necessidade de formalização perante o Conselho Regional de Medicina, quando exigida.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Janaúba/MG, 14 de outubro de 2.026

NEURISVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Saúde

JARBAS SOARES ROCHA – OAB/MG: 133.943

Procurador Geral do Município