PORTARIA N°166, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS, Prefeito do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento no art. 83, Inciso VII da Lei Orgânica.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a legislação municipal que regulamenta o Conselho Tutelar no Município de Janaúba/MG;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular composição e o funcionamento do Conselho Tutelar;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica nomeado o Sr. BENJAMIN ANTUNES DE FREITAS para exercer a função de Conselheiro Tutelar do Município de Janaúba/MG, em substituição à Conselheira FABÍOLA RABELO DE OLIVEIRA, observadas as disposições da legislação municipal aplicável.

Art. 2º. O exercício da função observará as atribuições, os direitos, os deveres e as responsabilidades previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação municipal pertinente.

Art. 3º. A nomeação produzirá efeitos a partir de 03 de novembro de 2026, devendo o setor competente adotar as providências administrativas necessárias à sua formalização.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de novembro de 2026.

Prefeitura Municipal de Janaúba/MG, 29 de outubro de 2.026.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS
Prefeito Municipal de Janaúba

JARBAS SOARES ROCHA – OAB/MG: 133.943
Procurador Geral do Município