PORTARIA Nº 168, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – PBF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS Prefeito do Municipal de Janaúba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de articular e integrar as políticas públicas municipais para a execução do Programa Bolsa Família,

RESOLVE:

Art.1º- Fica instituída, no âmbito do Município de Janaúba, a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família – CIPBF, com a finalidade de fortalecer a gestão intersetorial, promover a articulação entre as diversas políticas públicas e acompanhar as ações voltadas ao público beneficiário do programa.

Art.2º- A Comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos e setores:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Educação;

IV – Conselho Municipal de Assistência Social;

§1º- Cada órgão ou setor indicará um representante titular e um suplente, que serão formalmente designados por ato do(a) Prefeito(a).

§2º- A coordenação da Comissão ficará sob a responsabilidade de um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art.3º- Compete à Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família:

I – Acompanhar e avaliar a implementação do PBF no município;

II – Articular ações intersetoriais que garantam a efetividade do programa;

III – Propor estratégias para o aprimoramento da gestão municipal do PBF;

IV – Monitorar o cumprimento das condicionalidades e propor medidas corretivas, quando necessário;

V – Contribuir para a mobilização e sensibilização da comunidade sobre o PBF e seus objetivos.

Art.4º- A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, trimestral e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu(ua) Coordenador(a).

Art.5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.

Janaúba – MG, 24 de setembro de 2025.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS                    

Prefeito Municipal de Janaúba

JARBAS SOARES ROCHA

Procurador-Geral do Município de Janaúba