PORTARIA Nº 169, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA RESPONSABILIDADE DE PREENCHIMENTO E ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – CONSELHO TUTELAR (SIPIA-CT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS Prefeito Municipal de Janaúba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de alimentação e manutenção do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – Conselho Tutelar (SIPIA-CT), conforme exigência do órgão gestor nacional

CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de servidor(a) responsável pelo preenchimento e atualização dos dados no referido sistema, visando garantir a regularidade e fidedignidade das informações;

RESOLVE:

Art.1º- Designar a servidora CAROLINE BORGES DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, lotada no Conselho Tutelar de Janaúba, para exercer a função de responsável pelo preenchimento e atualização do SIPIA-CT no âmbito do Município.

Art.2º- Compete ao(à) servidor(a) designado(a) a alimentação regular do sistema, a manutenção da fidedignidade das informações e o atendimento às exigências técnicas definidas pelo órgão gestor do SIPIA-CT.

Art.3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.

Janaúba – MG, 24 de setembro de 2025.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS                    

Prefeito Municipal de Janaúba

JARBAS SOARES ROCHA

Procurador-Geral do Município de Janaúba