LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 175, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
ESTABELECE NORMAS E DEFINE CRITÉRIOS PARA O PROCESSO DE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JANAÚBA/MG, REFERENTE AO ANO DE 2026.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE JANAÚBA/MG, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos administrativos relativos à movimentação de pessoal da Rede Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar critérios objetivos, isonômicos e transparentes para a mudança de unidade de trabalho dos servidores efetivos;
CONSIDERANDO a importância de compatibilizar os interesses dos servidores com a organização da rede municipal de ensino e a continuidade dos serviços educacionais;
CONSIDERANDO a legislação municipal aplicável ao regime jurídico dos servidores e aos planos de carreira do Município;
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º- Ficam estabelecidas, por meio desta Portaria, as normas, os critérios e os procedimentos para o Processo de Movimentação de Pessoal dos servidores efetivos do Quadro do Magistério e do Quadro Administrativo da Rede Municipal de Educação de Janaúba/MG, referente ao ano de 2026.
Art.2º- A movimentação de pessoal de que trata esta Portaria consiste na mudança da unidade de trabalho ou de exercício do servidor efetivo, de uma unidade escolar/CEMEI para outra unidade da Rede Municipal de Educação, observadas as vagas disponíveis, a compatibilidade do cargo e as necessidades da Administração.
§1º- A participação no processo ocorrerá mediante requerimento do servidor interessado, nos termos desta Portaria.
§2º- A inscrição e a indicação de unidades de preferência não asseguram, por si sós, o deferimento da movimentação, que dependerá da existência de vaga e do atendimento aos critérios estabelecidos.
Art.3º- Poderão participar do processo os servidores efetivos ocupantes dos seguintes cargos:
I – Auxiliar de Classe;
II – Auxiliar de Secretaria Escolar;
III – Auxiliar de Serviços Gerais, desde que esteja em exercício nas unidades escolares municipais ou na Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IV – Vigia;
V – Professor de Educação Básica – PEB I;
VI – Professor de Educação Básica – PEB II.
Parágrafo único - A participação deverá respeitar a nomenclatura, as atribuições e os requisitos previstos na legislação municipal vigente.
CAPÍTULO II – DAS INSCRIÇÕES E DOS DOCUMENTOS
Art.4º- O servidor interessado deverá realizar sua inscrição exclusivamente pela internet, por meio do formulário eletrônico disponibilizado no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Janaúba, no endereço https://janauba.mg.gov.br/, observando o período indicado no Anexo II desta Portaria.
§1º- A inscrição deverá ser preenchida integralmente, sendo de inteira responsabilidade do servidor a veracidade e a exatidão das informações prestadas.
§2º- Não serão consideradas inscrições não concluídas ou não confirmadas em razão de falhas no equipamento, conexão, comunicação, congestionamento ou outros fatores que impeçam o envio dos dados.
§3º- Não será aceita inscrição por meio diverso daquele indicado nesta Portaria, salvo se a Administração divulgar orientação oficial em razão de indisponibilidade comprovada do sistema.
§4º- Após o encerramento do prazo, não será permitida a alteração das informações enviadas, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pela Administração.
Art.5º- No formulário de inscrição, o servidor deverá informar, obrigatoriamente:
I – nome completo e número do CPF;
II – cargo efetivo;
III – data de nascimento;
IV – data de posse e data de início do efetivo exercício, conforme registros funcionais;
V – unidade de trabalho em que se encontra lotado;
VI – até três unidades escolares/CEMEIs de sua preferência, em ordem de prioridade;
VII – justificativa para o pedido de movimentação, quando solicitada no formulário.
Art.6º- Deverão ser anexados ao formulário, em arquivo único, digitalizado e no formato PDF, os seguintes documentos:
I – requerimento de movimentação/remoção devidamente preenchido e assinado, conforme modelo do Anexo I;
II – termo de posse;
III – documento oficial de identificação com foto;
IV – Cadastro de Pessoa Física – CPF, caso a informação não conste do documento de identificação apresentado.
Parágrafo único - A Administração poderá conferir as informações apresentadas com os registros funcionais oficiais, podendo solicitar esclarecimentos ou documentos complementares quando necessários.
Art.7º- A omissão de informações obrigatórias, a apresentação de dados ou documentos falsos ou a constatação de irregularidade relevante poderá acarretar o indeferimento do pedido ou a desclassificação do servidor, assegurada a apuração administrativa cabível.
Art.8º- É responsabilidade do servidor acompanhar as publicações e comunicados relativos a todas as etapas do processo no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Janaúba e nos canais institucionais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
CAPÍTULO III – DA CLASSIFICAÇÃO E DA ANÁLISE DOS PEDIDOS
Art.9º- Os servidores inscritos serão classificados separadamente, conforme o cargo e a função para os quais concorrem, observados os seguintes critérios:
I – maior tempo de efetivo exercício no cargo efetivo correspondente, na Rede Municipal de Educação de Janaúba;
II – em caso de empate, maior idade.
§1º- O tempo de serviço será apurado com base nos registros funcionais oficiais, considerando-se o exercício decorrente da nomeação e da posse no cargo efetivo, conforme a legislação municipal.
§2º- A data de referência para apuração do tempo de serviço será a indicada no cronograma ou em comunicado oficial, aplicando-se o mesmo parâmetro a todos os candidatos.
§3º- Os candidatos somente poderão concorrer às vagas compatíveis com o respectivo cargo e, quando exigida, com a habilitação legal.
Art.10- A análise das inscrições, dos documentos e dos pedidos de movimentação será conduzida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a quem compete:
I – verificar o preenchimento dos requisitos e a documentação apresentada;
II – conferir as informações relativas ao tempo de serviço;
III – elaborar e divulgar a classificação preliminar e a classificação final;
IV – organizar a relação de vagas disponíveis e compatíveis com cada cargo;
V – coordenar a etapa de escolha e deferimento das vagas, observadas a classificação e a ordem de preferência indicada pelo servidor.
Art.11- A documentação e a classificação poderão ser analisadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com a participação de representantes do Conselho Municipal de Educação e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Janaúba, observadas as atribuições de cada instituição.
CAPÍTULO IV – DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E DOS RECURSOS
Art.12- A classificação preliminar e a relação das vagas disponíveis serão divulgadas no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Janaúba, conforme as datas previstas no Anexo II ou em cronograma complementar oficialmente publicado.
Art.13- O servidor que discordar de sua classificação preliminar poderá interpor recurso no prazo e pelo meio indicados no cronograma oficial, utilizando o formulário próprio disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Janaúba.
§1º- O recurso deverá conter:
I – identificação completa do servidor e número do CPF;
II – cargo e unidade de lotação;
III – indicação da classificação divulgada ou do item questionado;
IV – fundamentação clara, objetiva e específica;
V – documentos comprobatórios, quando necessários, reunidos em arquivo único no formato PDF.
§2º- Não serão conhecidos os recursos intempestivos, sem fundamentação ou que não indiquem objetivamente o ponto a ser revisto.
§3º- A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá indeferir recursos que não atendam aos requisitos formais ou que apresentem conteúdo ofensivo ou desrespeitoso.
Art.14- Os recursos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com a participação dos representantes mencionados no art. 11, quando houver, e o resultado será divulgado no sítio oficial da Prefeitura.
Art.15- Após a análise dos recursos, será publicada a classificação final. A decisão dos recursos encerra a fase recursal administrativa prevista nesta Portaria, sem prejuízo das hipóteses legais de revisão de atos administrativos.
CAPÍTULO V – DA ESCOLHA DAS VAGAS E DA EFETIVAÇÃO
Art.16- A escolha das vagas observará a classificação final dos candidatos, a disponibilidade de vagas, a compatibilidade entre o cargo e a unidade de destino e a ordem de preferência indicada no formulário de inscrição.
§1º- A escolha será realizada presencialmente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas datas e horários definidos no Anexo II e no cronograma específico de distribuição das vagas.
Art.17- O não comparecimento do servidor à etapa de escolha, será considerado desistência da participação nessa etapa, observadas as regras divulgadas no cronograma e assegurada a aplicação isonômica do procedimento.
Art.18- O deferimento da movimentação será formalizado por ato administrativo próprio, com indicação da unidade de destino e da data a partir da qual o servidor deverá assumir o exercício.
Art.19- O servidor cuja movimentação for deferida deverá apresentar-se na unidade de destino na data estabelecida no ato administrativo, observadas as orientações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
CAPÍTULO VI – DAS MOVIMENTAÇÕES DE OFÍCIO
Art.20- A mudança de unidade de trabalho também poderá ser determinada de ofício, por conveniência ou necessidade do serviço público, mediante ato administrativo devidamente fundamentado, observada a legislação municipal.
Parágrafo único - A movimentação de ofício poderá ocorrer, entre outras situações, em razão de:
I – redução do número de turmas ou da carga horária das disciplinas;
II – existência de servidor excedente na unidade de trabalho;
III – reorganização da rede ou necessidade de assegurar a continuidade e o adequado funcionamento dos serviços educacionais.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.21- Os servidores efetivos que ocupem cargos em comissão ou estejam prestando serviços em outros setores da Administração poderão participar do processo, desde que atendam aos requisitos desta Portaria e às disposições da legislação municipal.
Parágrafo único - O servidor afastado em Licença para Tratar de Interesses Particulares – LIP, caso tenha a movimentação deferida, deverá observar o prazo e as condições de retorno ao exercício definidos no ato administrativo, em conformidade com a legislação municipal.
Art.24- As datas, os horários e a organização das etapas constantes dos anexos poderão ser alterados por necessidade administrativa ou operacional.
§1º- Havendo alteração, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura divulgará oficialmente as modificações, informando aos interessados as etapas afetadas, as novas datas, os horários, os locais e os procedimentos correspondentes.
§2º- A divulgação oficial das alterações deverá ocorrer com antecedência razoável, de modo a assegurar o conhecimento dos servidores e a igualdade de condições entre os participantes.
Art.25- Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observada a legislação municipal vigente e, quando necessário, ouvidos os órgãos competentes.
Art.26- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
Janaúba-MG, 12 de novembro de 2026.
MARIA APARECIDA FAGUNDES JÁCOMO PEREIRA
Secretária Municipal de Educação e Cultura
ANEXO I
REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
PROCESSO DE MOVIMENTAÇÃO – ANO DE 2026
TODOS OS CAMPOS OBRIGATÓRIOS DEVERÃO SER PREENCHIDOS.
Nome completo do(a) servidor(a): ___________________________________________
Cargo efetivo: _________________________________ CPF: ____________________
Data de nascimento: ____/____/________
Data de posse: ____/____/_____ Data de início do efetivo exercício: ____/____/____
Unidade escolar/setor de lotação atual: _____________________________________
Unidade de preferência – 1ª opção: ________________________________________
Unidade de preferência – 2ª opção: ________________________________________
Unidade de preferência – 3ª opção: ________________________________________
Justificativa do pedido (quando aplicável):
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e que estou ciente das normas e dos critérios estabelecidos na Portaria que rege o Processo de Movimentação de Pessoal – 2026.
Janaúba/MG, ____ de __________________________ de 2026.
__________________________________________________
Assinatura do(a) servidor(a)
ANEXO II
CRONOGRAMA DO PROCESSO DE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL – 2026
Local das etapas presenciais: Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Janaúba/MG.
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ETAPA / ATIVIDADE |
DATA |
HORÁRIO / LOCAL |
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Inscrição dos servidores interessados |
18/11/2026 à 03/12/2026 |
Pelo sítio oficial: janauba.mg.gov.br |
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Divulgação da classificação preliminar |
07/12/2026 |
Sítio oficial da Prefeitura |
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Interposição de recursos |
08 e 09/12/2026 |
Formulário eletrônico no sítio oficial |
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Divulgação da análise dos recursos |
11/12/2026 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Divulgação da classificação final |
14/12/2026 |
Sítio oficial da Prefeitura |
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Escolha das vagas – PEB I e PEB II |
16/12/2026 |
Horário a ser definido e devidamente publicado |
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Escolha das vagas – demais categorias |
16/12/2026 |
Horário a ser definido e devidamente publicado |
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Apresentação na unidade de destino |
17/12/2026 |
Na unidade de destino, conforme ato administrativo |