LEGISLAÇÃO
PORTARIA N°200, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO TÉCNICA, CONFORME PREVEM OS DECRETOS MUNICIPAIS N° 082/2019 E N° 120/2025, QUE REGULAMENTAM O ANDAMENTO E A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE DIRETRIZES URBANÍSTICAS E APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE JANAÚBA/MG.
JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS, Prefeito do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e nos termos do Decreto Municipal nº 082, de 01/10/2019 e suas alterações posteriores especialmente o Decreto Municipal n° 120, de 08/12/2025.
RESOLVE:
Art.1º – Ficam nomeados para integrar a Comissão Técnica de Coordenação e Análise de Projetos de Parcelamento do Solo, do Município de Janaúba, os seguintes representantes:
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1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
Dian Lucas Rodrigues Machado
CPF: 123.795.386-38
Cargo: Diretor Administrativo Tributário.
Maria Luiza Soares da Silva
CPF: 124.101.686-04
Cargo: Assistente Administrativo.
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2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
Rodrigo Cirus Vialati
CPF: 082.039.916-70
Cargo: Engenheiro Civil
Mateus de Guimarães Custódio e Botelho
CPF: 111.786.306-92
Cargo: Arquiteto
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3 - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO |
Jarbas Soares Rocha
CPF: 040.631.296-67
Cargo: Procurador-Geral
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4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
Déborah Lorranny Rodrigues dos Santos
CPF: 111.836.146-67
Cargo: Gerente de Convênios
Art. 2º – Considerando o teor do artigo 14, parágrafo 2º do decreto municipal nº 120 de 2025, que altera o decreto nº 82 de 2019, fica determinado que o membro Dian Lucas Rodrigues Machado exercerá a função de presidente desta comissão.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
Janaúba-MG, 10 de dezembro de 2025.
JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS
Prefeito do Município de Janaúba
JARBAS SOARES ROCHA
Procurador-Geral do Município de Janaúba