MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC foi regulamentado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a legislação trata do estabelecimento do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O MROSC teve sua vigência iniciada no mês de janeiro de 2016, por intermédio da Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2015.
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TERMO DE FOMENTO 12 DE 12 DE OUTUBRO DE 2024
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TERMO DE FOMENTO 9 DE 05 DE AGOSTO DE 2024
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TERMO DE FOMENTO 6 DE 05 DE AGOSTO DE 2024
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TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JANAÚBA, E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JANAÚBA - APAE.
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09/08/2024
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JANAÚBA, E A ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA DE ORIENTAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CRER-SER.
TERMO DE FOMENTO 1 DE 25 DE JUNHO DE 2024
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27/06/2024
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE JANAÚBA, E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JANAÚBA - APAE.
TERMO DE FOMENTO 2 DE 09 DE MAIO DE 2024
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10/05/2024
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JANAÚBA, E O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE JANAÚBA/MG.