A Prefeitura de Janaúba, através da Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Recursos Humanos, instituiu, em conformidade com a Lei Municipal 2.698/2023, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2024, que concederá aos contribuintes que possuem débitos em atraso com a Fazenda Municipal descontos de até 100% sobre multa e juros para pagamento à vista, e descontos progressivos para pagamento parcelado.
A negociação inicia na próxima segunda-feira, dia 15 de janeiro, e, no caso do pagamento integral com desconto de 100% sobre multa e juros, o contribuinte tem até o dia 30 de abril para fazer a adesão. Todas as dívidas de IPTU, ISS, ALVARÁ e DEMAIS TAXAS inscritas em Dívida Ativa vencidas até 31/12/2023 poderão ser objetos da negociação.

Os descontos serão reduzidos conforme cronograma e previsão de encerramento em 31/10/2024. Os contribuintes interessados em usufruir do benefício deverão requerer o pagamento, à vista ou parcelado, nos seguintes prazos, junto ao Setor de Tributos na sede da Prefeitura:

--Adesão até 30 de abril de 2024:

Pagamento à vista: 100% de desconto sobre multa e juros;
Até 6 parcelas mensais: 90% de desconto sobre multa e juros;
Até 12 parcelas mensais: 75% de desconto sobre multa e juros;
Até 24 parcelas mensais: 50% de desconto sobre multa e juros;
Até 30 parcelas mensais: 25% de desconto sobre multa e juros.

--Adesão de 2 de maio a 31 de julho de 2024:

Pagamento à vista: 90% de desconto sobre multa e juros;
Até 6 parcelas mensais: 80% de desconto sobre multa e juros;
Até 12 parcelas mensais: 65% de desconto sobre multa e juros;
Até 24 parcelas mensais: 40% de desconto sobre multa e juros;
Até 30 parcelas mensais: 20% de desconto sobre multa e juros.

--Adesão de 1º de agosto a 31 de outubro de 2024:

Pagamento à vista: 70% de desconto sobre multa e juros;
Até 6 parcelas mensais: 60% de desconto sobre multa e juros;
Até 12 parcelas mensais: 45% de desconto sobre multa e juros;
Até 24 parcelas mensais: 20% de desconto sobre multa e juros;
Até 30 parcelas mensais: 15% de desconto sobre multa e juros.