LEGISLAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº042, DE 15 DE ABRIL DE 2026
ALTERA E NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB NOS TERMOS DA LEI 2.440 DE 14 DE JUNHO 2021.
JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS, Prefeito do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei Municipal nº. 2.440 de 14 de junho de 2021.
DECRETA:
Art.1º - Fica alterada a composição dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, exercício 14/04/2026 à 31/12/2026, conforme abaixo.
I) Técnicos Administrativos da Escola:
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Cargo |
Nome |
CPF |
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Titular |
Elielma Freire da Silva |
XXX.774.816-66 |
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Suplente |
Marcilene Jackline Damasceno Silva |
XXX.982.946-27 |
II) Pais de alunos:
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Cargo |
Nome |
CPF |
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Titular |
Jordana Tepper Carvalho |
XXX.640.026-17 |
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Suplente |
Iara Teixeira Souza |
XXX.924.336-60 |
III) Estudantes:
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Cargo |
Nome |
CPF |
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Titular |
Eva Soares Souza Brito |
XXX. 074956-40 |
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Suplente |
Maria Lourdes da Silva
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XXX. 559.476-00 |
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Titular |
Maria de Fátima Silveira Souza |
XXX. 324.546 -94 |
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Suplente |
Ana Pereira Silva Santos
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xxx. 451.956 -15 |
IV) Sociedade Civil
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Cargo |
Nome |
CPF |
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Titular |
Marilea Barbosa Ribeiro |
XXX. 287.016-34 |
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Suplente |
Evanir Neta Cunha |
XXX.886.476-87 |
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Titular |
Gracilene Romana da Silva |
XXX,892,946-39 |
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Suplente |
Alderi da Silva Barros |
XXX.862.036-53 |
V) Conselho Tutelar
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Cargo |
Nome |
CPF |
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Titular |
Fabíola Rabelo de Oliveira |
XXX.499.776-10
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Suplente |
Gabriela Rodrigues Barbosa de S. Castro |
XXX.396.066-19 |
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Parágrafo Único: Os membros nomeados no “caput” deste artigo exercerão seus mandatos sem remuneração, até dia 31 de dezembro de 2026, conforme disposto na Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Janaúba-MG 15 de abril de 2026.
JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS
Prefeito Municipal de Janaúba
JARBAS SOARES ROCHA
Procurador Geral do Município de Janaúba