LEGISLAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº051, DE 22 DE MAIO DE 2026
REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 042, DE 15 DE ABRIL DE 2026, E DESTITUI E NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.440, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS, Prefeito do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, no artigo 83, Inciso VII, e nos termos da Lei Municipal nº. 2.440 de 14 de junho de 2021.
DECRETA:
Art.1º- Fica alterada a composição dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, exercício 14/04/2026 à 31/12/2026, conforme abaixo.
I. Técnicos Administrativos da Escola:
|
Cargo |
Nome |
|
Titular |
Solange Alves Nunes |
|
Suplente |
Simone Alves de Jesus |
II. Pais de alunos:
|
Cargo |
Nome
|
|
Titular |
Aurelina de Jesus Fonseca |
|
Suplente |
Andressa Durães Gonçalves Marques |
III. Estudantes:
|
Cargo
|
Nome |
|
Titular |
Marlene da Silva Lisboa |
|
Suplente |
Maria de Lourdes de Jesus
|
|
Titular |
Claudio Alves Moreira |
|
Suplente |
Fernando Crispim Dionísio |
IV. Conselho Tutelar
|
Cargo |
Nome
|
|
Titular |
Dauteneide Soares Pereira de Freitas |
V. Sociedade Civil
|
Cargo
|
Nome |
|
Titular |
Rosilane Martins Brito |
|
Titular |
Mª Ilda Pereira de Oliveira Silva |
VI . Representante do Conselho Municipal de Educação
|
Titular |
Ducineia Cardoso Ferreira |
|
Suplente |
Aline Marques da Silva |
Art.2º- Os membros nomeados no "caput" deste artigo exercerão seus mandatos sem remuneração, até dia 31 de dezembro de 2026, conforme disposto na Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Art.3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 042, de 15 de abril de 2026.
Prefeitura de Janaúba-MG, 22 de maio de 2026.
JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS
Prefeito Municipal de Janaúba
JARBAS SOARES ROCHA
Procurador Geral do Município de Janaúba