DECRETO MUNICIPAL Nº119, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA DATA DE VALIDADE DOS ALVARÁS COM VENCIMENTO EM 31/12/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Janaúba/MG, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 83, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de fixação das datas e dos prazos para o pagamento dos tributos municipais constantes no Código Tributário Municipal e demais legislações vigentes para vigorar no exercício de 2026;

CONSIDERANDO a importância do estabelecimento do Calendário Fiscal de Recolhimento de Tributos de Janaúba, constantes no , que torna possível ao contribuinte conhecer, antecipadamente, as datas para para o cumprimento de suas obrigações tributárias com o Município;

CONSIDERANDO que o índice de reajuste dos tributos vinculados à UFM é a soma do acumulado no ano de 2025 e que o percentual do Índice Oficial (INPC) relativo ao mês 12/2025 será divulgado no 8º dia útil de janeiro, ou seja, em 13/01/2026;

CONSIDERANDO o cronograma da Administração Fazendária do Município de Janaúba, cujo objetivo é melhorar a relação fisco-contribuinte através da transparência e da ampla divulgação da legislação tributária,

D E C R E T A:

Art.1º - Ficam prorrogados até o dia 31/03/2026, excepcionalmente, os alvarás com vencimento em 31/12/2025.

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Janaúba, MG, 08 de dezembro de 2025.

    JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS                                                                                            

Prefeito Municipio de Janaúba.

JARBAS SOARES ROCHA                                                                                                                              

Procurador Geral do Município de Janaúba