LEGISLAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA 0002/2024 - DESIGNAÇÕES PROFISSIONAIS AUXILIARES DE CLASSE (APOIO) - 2024
DISPÕE SOBRE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE CONTAGEM DE TEMPO, NECESSÁRIA PARA INSCRIÇÕES EM 2024 DE CANDIDATOS A DESIGNAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DOS PROFISSIONAIS AUXILIARES DE CLASSE (APOIO) PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS EDUCANDOS COM DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO ANO DE 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JANAÚBA, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de definir procedimentos para inscrição de candidatos ao exercício de função pública PROFISSIONAIS AUXILIARES DE CLASSE (APOIO) para o Atendimento Educacional Especializado aos educandos com deficiências e Transtorno do Espectro Autista nas escolas municipais da Secretaria Municipal de Educação no ano de 2025.
RESOLVE:
Art.1º – Considerando o Art. 12 da RESOLUÇÃO CEE Nº 460, de 12 de dezembro de 2013 que define que para o exercício na educação especial, os profissionais deverão comprovar formação compatível com a especificidade de sua atuação e em consonância com a legislação vigente.
Serão abertas inscrições para a designação no ano de 2025 de candidatos ao exercício de função pública PROFISSIONAIS AUXILIARES DE CLASSE (APOIO) para o Atendimento Educacional Especializado aos educandos com deficiências e Transtorno do Espectro Autista nas escolas municipais da Secretaria Municipal de Educação no ano de 2025.
Art.2º – Os candidatos à designação poderão inscrever-se para a seguinte função, observados os critérios a serem estabelecidos na Portaria de Designação:
PROFISSIONAIS AUXILIARES DE CLASSE (APOIO) para o Atendimento Educacional Especializado aos educandos com deficiências e Transtorno do Espectro Autista nas escolas municipais da Secretaria Municipal de Educação no ano de 2025
- 1º – A inscrição poderá ocorrer para o exercício na função de PROFISSIONAIS AUXILIARES DE CLASSE (APOIO) para o Atendimento Educacional Especializado aos educandos com deficiências e Transtorno do Espectro Autista para atuar nas escolas do Ensino Regular, no Ensino Infantil e Fundamental e na Escola Municipal de Ensino Especial Professora Marina Cordeiro.
- 2º – Para se habilitar à designação para o exercício de função pública, o candidato deverá esta obrigatoriamente inscrito e constando em listagem única de classificação do município de Janaúba.
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art.3º – Será considerado “tempo de serviço”, para fins de inscrição, aquele exercido na Rede Municipal de Ensino de Janaúba até 31 de julho de 2024, na mesma função/componente curricular/área de conhecimento para o qual o candidato se inscrever, devendo comprová-lo no ato da designação.
Art. 4º – Para as inscrições, o tempo de serviço exercido pelo candidato na Rede Municipal de Ensino será fornecido pelo Setor de Educação inclusiva juntamente com o setor de Recursos Humanos desta secretaria.
- Será disponibilizado o formulário /Requerimento para o candidato requerer a Certidão de Tempo de Serviço online exclusivamente no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Janaúba (janauba.mg.gov.br);
- – O candidato deverá solicitar a sua Certidão de Contagem de Tempo de Serviço no período de 27 de Novembro de 2024 à 06 de Dezembro de 2024, através do formulário/requerimento
- – O Candidato deverá solicitar declaração de tempo na função, junto aos estabelecimentos educacionais da Rede Municipal em que atuou e deverá entregar junto ao setor de inclusão da secretaria municipal de educação.
III- As Certidões serão emitidas pelo Setor de Educação inclusiva juntamente com o setor de Recursos Humanos desta secretaria;
- - No ato da designação será exigido do candidato apresentação da Contagem de Tempo atualizada no ano de 2024.
- - As certidões solicitadas após a data de 07 de Dezembro de 2024, serão expedidas conforme atendimento da demanda das certidões solicitadas no prazo estabelecido no item II.
VI– Será divulgado posteriormente, através do Site Oficial da Prefeitura Municipal de Janaúba (www.janauba.mg.gov.br), a instrução normativa que dispõe sobre critérios e define procedimentos para inscrição, classificação e designação de candidatos para o exercício de função pública PROFISSIONAIS AUXILIARES DE CLASSE (APOIO), na Rede Municipal de Ensino da Secretaria de Educação.
Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
Janaúba/MG, 27 de novembro de 2024.