LEI Nº. 1.918 DE 27 DE JULHO DE 2011

ALTERA ANEXO I DA LEI 1.716/2007, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.

O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os Anexo I e Anexo III da Lei 1.716/2007.

Art. 2º - Fica alterado o Artigo 32 da Lei 1.716/2007.

Art. 32 - A cada cargo de provimento efetivo corresponde uma Classe e Grau de vencimento sobre o qual incidirão todas as vantagens a que o servidor fizer jus.

§ 1º - O Anexo III contém os vencimentos correspondentes a cada uma das Classes dos cargos de provimento efetivo.   (Revogado pela Lei 2.186 de 22 de junho de 2016)

§ 2º - O Valor da diferença entre o vencimento base inicial e o obtido mediante o enquadramento na progressão horizontal será demonstrado em separado no recibo de pagamento. (Revogado pela Lei 2.186 de 22 de junho de 2016)

Art. 3º - Fica acrescido o parágrafo 4º ao Art. 19 da Lei 1.716/2007.

§ 4º - Os cargos de contratação temporária previstos neste artigo serão preenchidos mediante a realização de Processo Seletivo Simplificado.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta do orçamento fiscal vigente do Município de Janaúba - MG.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2011, revogadas as disposições em contrário, no que couber.

Janaúba, MG, 27 de Julho de 2011.

José Benedito Nunes Neto

Prefeito de Janaúba

Autor: José Benedito Nunes Neto – Prefeito de Janaúba

*As vagas relativas ao cargo de Professor de Educação Básica II serão distribuídas da seguinte maneira:

Forma de Recrutamento: CP – Concurso Público --- PSS – Processo Seletivo Simplificado

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA

Razão: 3%