LEI Nº 2.669, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 989, 22 DE JUNHO DE 1995, QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE JATAÍ, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O povo do Município de Janaúba/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica alterada a ementa da Lei nº.989, de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE JATAÍ DO MUNICÍPIO DE JANAÚGAIMG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Art. 2º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº. 989. De 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE JATAÍ DO MUNICÍPIO DE JANAÚBAIMG, inscrita no CNPJ sob o nº 21354493000138.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janaúba - MG, 23 de outubro de 2023.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

Prefeito Municipal de Janaúba

NÚBIA BRUNO DA SILVA - OAB/MG 156.741

Procuradora-Geral do Município de Janaúba

Projeto de Lei: 087/2023

Autoria: José Aparecido Mendes Santos - Prefeito Municipal

Administração "Um novo tempo, uma nova história" -2021-2024

Seção de Legislação