LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.923, DE 09 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Janaúba, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
|
CLASSIFICAÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALOR |
|
08.01.01.18.542.0022.2088 - Manutenção de Cemitérios Municipais 33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica |
925 |
1500000000 |
200.000,00 |
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2026:
Art.2º– Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, será utilizado recurso proveniente da anulação da seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2026, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):
|
CLASSIFICAÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALOR |
|
09.01.01.99.999.9999.9999 - Reserva de Contingência 99999900 - Reserva Contingência/Res. RPPS |
996 |
1500000000 |
200.000,00 |
Art.3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Janaúba-MG, 09 de junho de 2026.
JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS
Prefeito Municipal de Janaúba
JARBAS SOARES ROCHA - OAB/MG: 133.943
Procurador-Geral do Município
Projeto de Lei: 212/2026
Autoria: José Aparecido Mendes Santos – Prefeito Municipal de Janaúba-MG